O MPF emite Recomendação à Prefeitura de Macau exigindo mudanças imediatas na gestão do FUNDEB

Em um movimento firme e legalmente fundamentado, o Ministério Público Federal (MPF), por meio de documento assinado pelo procurador da República Higor Rezende Pessoa, expediu uma Recomendação à prefeita de Macau e à Secretaria Municipal de Educação. O órgão exige mudanças imediatas na forma como os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) estão sendo administrados pelo município.

O documento, com mais de nove páginas, representa uma ação contundente de fiscalização por parte do MPF, que demonstra crescente preocupação com o uso correto de verbas públicas destinadas à educação básica. A Recomendação impõe uma série de medidas legais e operacionais que devem ser adotadas com urgência, sob risco de responsabilização pessoal dos gestores públicos por quaisquer irregularidades futuras.

O que está em jogo?

No cerne da Recomendação está a exigência de que o município suspenda imediatamente qualquer movimentação financeira que fuja das normas legais estabelecidas para o FUNDEB. Isso inclui a proibição de transferências irregulares, saques em espécie e uso de contas bancárias não autorizadas. O MPF é claro em seu posicionamento: toda movimentação dos recursos do fundo deve ocorrer de forma 100% eletrônica, garantindo transparência, rastreabilidade e controle. Não haverá espaço para práticas que possam abrir brechas para desvios ou má gestão.

Medidas exigidas

A prefeitura de Macau terá que adotar, no prazo de até 30 dias úteis, uma série de providências, entre elas:

• Abertura de contas bancárias específicas para cada tipo de recurso do FUNDEB (valores regulares e precatórios);

• Restrição de acesso aos recursos apenas à prefeita e ao secretário de Educação;

• Atualização de dados bancários em sistemas de controle nacional, como o SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação);

• Proibição do uso de ordens de pagamento para quitação com empresas;

• Proibição de qualquer saque em dinheiro dos recursos do FUNDEB;

• Comprovação documental do cumprimento de todas essas medidas dentro do prazo estabelecido.

Repercussão e críticas

Embora o MPF não acuse diretamente a gestão municipal de ilegalidades, a Recomendação evidencia uma desconfiança institucional quanto à forma como os recursos federais têm sido tratados em Macau. A intervenção abre espaço para questionamentos públicos sobre a transparência e a eficiência da atual administração da educação no município.

“A partir da entrega, considera-se o gestor pessoalmente ciente da situação, podendo ser responsabilizado por eventos futuros”, destaca o texto do MPF, sinalizando que, a partir de agora, os gestores não poderão alegar desconhecimento sobre as regras e exigências relacionadas ao uso dos recursos.

E agora?

A Prefeitura de Macau tem 15 dias úteis para responder formalmente se acatará ou não a Recomendação do MPF. Mais do que uma resposta, será necessário comprovar que todas as determinações estão sendo efetivamente cumpridas. Caso contrário, o município poderá ser alvo de sanções legais, inclusive ações por improbidade administrativa.

Este episódio reforça o papel fiscalizador do Ministério Público na proteção dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados a áreas sensíveis como a educação. Resta agora acompanhar como a gestão municipal responderá a essa pressão institucional e se será capaz de demonstrar transparência, responsabilidade e compromisso com o bom uso dos recursos do FUNDEB.