A Justiça Estadual recebeu a ação popular que pede a condenação do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) por crime de responsabilidade. A ação também pede uma medida liminar para afastamento do cargo por 90 dias, para o prefeito não atrapalhar as investigações.
O processo, sob o protocolo número 0810214-56.2024.8.20.5106, diz respeito ao caso de Kadson Eduardo, o ex-secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão, que foi mantido do cargo ilegalmente, depois de condenado à prisão por crime de falsificação de documentos públicos.
Por 13 meses, após a condenação com trânsito em julgado, Kadson não só permaneceu no secretariado de Allyson como acumulou a Secretaria de Cultura, recebendo salários “dobrados”, com total superior ao salário do prefeito.
A ação, que foi protocolada pelo líder da oposição na Câmara Municipal de Mossoró, Tony Fernandes (Avante), ainda pede que Kadson devolva os 13 meses de salários que ele recebeu ilegalmente.
O processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, que tem como titular a juíza Kátia Cristina Guedes Dias. A magistrada provocou o Ministério Público (MPRN) a se pronunciar sobre a ação.
Com informações do Jornal de Fato.
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