O Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão (RDSEPT) está sendo alvo de investigação conduzida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), em razão de possíveis irregularidades em suas atividades, especialmente em relação à aplicação da Lei Estadual nº 8.349/2003. A referida lei trata da proteção e regulamentação das áreas de desenvolvimento sustentável, e sua implementação deve considerar, entre outros aspectos, os direitos e interesses das comunidades tradicionais pesqueiras da região, como a localizada no distrito de Diogo Lopes, em Macau.
A investigação teve início na forma de uma Notícia de Fato, com base em uma representação formal apresentada pelo advogado Emmanuel Clélio de Oliveira Carlos. A ação busca apurar a conformidade das atividades do Conselho Gestor da RDSEPT com a legislação estadual vigente, sobretudo no que se refere ao impacto sobre as comunidades locais, cuja subsistência depende da pesca artesanal e do uso sustentável dos recursos naturais da região.
A averiguação, que passou a ser conduzida sob a forma de Inquérito Civil, foi formalizada através da portaria de instauração assinada pelo Promotor de Justiça em substituição legal, Edgard Jurema de Medeiros. A portaria foi publicada integralmente no Diário Oficial do Estado do RN nesta quarta-feira, dia 30, tornando pública a continuidade das investigações, que visam esclarecer eventuais falhas ou desvios administrativos na gestão da reserva.
A RDSEPT tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da região, conciliando a preservação ambiental com a geração de oportunidades de emprego e renda para as comunidades tradicionais. No entanto, a atuação do Conselho Gestor vem sendo questionada, especialmente no que tange ao impacto de suas ações sobre a dinâmica social e econômica das comunidades pesqueiras de Diogo Lopes, que se veem potencialmente prejudicadas por decisões administrativas que, segundo críticos, não teriam levado em consideração a realidade local.
A investigação, portanto, assume grande relevância, pois pode trazer à tona não apenas falhas na gestão da reserva, mas também indicar possíveis ações ou omissões que afetam diretamente o modo de vida das comunidades tradicionais da região, cujos direitos e interesses estão sendo defendidos em nome da preservação e da justiça social.
O desenrolar do inquérito será acompanhado de perto por diversas entidades locais e regionais, que esperam que os resultados da investigação promovam um futuro mais justo e equilibrado para as comunidades pesqueiras e para o meio ambiente da região de Macau.
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