O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para verificar se as prefeituras de Macau e Serrinha dos Pintos, no Rio Grande do Norte, prestaram corretamente contas dos recursos recebidos por meio das chamadas Emendas Pix. Essas verbas, enviadas por deputados ou senadores diretamente aos municípios, são impositivas — ou seja, o governo federal não pode bloquear o repasse — e não exigem um destino específico no momento da transferência.
Como são enviadas mesmo sem haver um projeto ou convênio prévio, a Justiça determinou, como forma de impedir irregularidades, que os municípios sejam obrigados a cadastrar os planos de trabalho, prevendo como os recursos serão gastos, no painel Transferegov.
Diário do RN
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