O QUE MUDA COM A NOVA LEGISLATURA

 

A posse dos 11 vereadores no dia 1º de janeiro de 2021 marcará o início da nova legislatura que se encerrará no dia 31 de dezembro de 2024. Nesta mesma data acontecerá eleição da Mesa Diretora para a escolha do novo presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários da legislatura. Que conduzirá os trabalhos legislativo pelo os proximos dois anos.

Conforme prevêem a Constituição e o Regimento Interno da Casa. A partir desse dia, os 11 vereadores empossados da legislatura darão seqüência à apreciação de matérias já propostas pelos antigos parlamentares e poderão apresentar novas sugestões de projetos.

De modo geral, quando se inicia uma nova legislatura, as proposições antigas são arquivadas, mas algumas matérias, definidas por Resolução da Casa, continuam a valer para o novo período. Incluem-se nesta hipótese os projetos de leis, projetos de resolução e os requerimentos de vereadores que continuam exercendo seus mandatos ou que tenham se reeleito. Também serão tratadas da mesma maneira as propostas de  projetos de lei, de resolução e os requerimentos que tenham sido apresentados no ano passado por todos os parlamentares.

A legislação determina ainda que todos os projetos apresentados no decorrer da legislatura que se encerra e que já tenham recebido parecer de alguma comissão (mesmo que não seja de mérito) tramitarão normalmente na seguinte. Para o caso das matérias em tramitação conjunta, se apenas uma das proposições atender aos critérios para continuar tramitando, todas as demais apensadas serão alcançadas pela condição.

Uma outra alteração decorrente de nova legislatura é a eleição de novos presidentes para as comissões, que são feitas pela nova Mesa Diretora da Casa.

 

 


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