A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou três ações de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal - STF, com pedido de medida cautelar, contra disposições da Constituição do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, em que permitem a deputados afastados do cargos pela Justiça, retornarem por decisão das assembleias. A imunidade compete aos deputados federais e senadores.
No caso do Rio Grande do Norte, aconteceu com o deputado Ricardo Mota - PSB, foi afastado pelo TJ/RN, pois o mesmo é acusado de corrupção na Operação "Dama de Espada e Candieiro", e 19 deputados do RN votaram pelo seu retorno ao mandato na assembleia.
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