MPRN fixou prazo de 60 dias para que prefeito Francisco José promova as medidas necessárias
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, emitiu Recomendação ao prefeito Francisco José Lima Silveira Júnior para que promova, no prazo de 60 dias, a correta adequação do Portal da Transparência, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º).
O documento ministerial prevê que sejam regularizadas as pendências encontradas no site eletrônico já implantado referentes a links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos). A medida representa mais do que mera formalidade, pois a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permite e estimula o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República (art. 37).
Tendo em vista isso, a Recomendação visa atender alguns pontos importantes. Quanto às receitas: disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, lançamento e valor de previsão e valor arrecadado. Com relação às despesas: disponibilização de dados atualizados relativos à data e valor do empenho, valor da liquidação, favorecido, valor do pagamento, especificação do bem fornecido, preço unitário, quantidade adquirida e preço total.
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