O município de São Miguel do Gostoso, no Alto Oeste Potiguar, viveu nos últimos dias um episódio que exige a devida atenção de autoridades como o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). O que se viu foi a aprovação, por parte da Câmara de Vereadores da cidade, de um crédito suplementar no valor de quase R$ 31 milhões, a serem utilizados nos últimos 42 dias do ano de 2025, sem a mínima transparência ou especificação sobre as despesas.
Em uma sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 19 de novembro, os vereadores, convocados a poucos dias da votação, aprovaram o Projeto de Lei nº 017/2025, que destina esse montante sem qualquer detalhamento sobre os fins a que se destina. Vale destacar que esse crédito suplementar representa nada menos que 20% do orçamento anual de São Miguel do Gostoso para 2025, que é de aproximadamente R$ 151 milhões, um valor expressivo para um município do porte da cidade.
A situação é ainda mais alarmante considerando que o orçamento de 2024 já havia sido suplementado em 30%, levantando questionamentos sobre a real necessidade de mais recursos em um período tão curto. O processo legislativo para aprovação desse crédito foi, no mínimo, acelerado. O prefeito enviou o projeto à Câmara, e a sessão extraordinária foi convocada com apenas 24 horas de antecedência, algo que parece ter sido feito sem a devida discussão com a população e sem o aprofundamento necessário entre os vereadores.
Na sessão, presidida pelo vice-presidente da Câmara, vereador José Nelton, um dos momentos mais emblemáticos foi a confusão sobre o valor exato do crédito suplementar. Questionado sobre a cifra, o presidente não soube informar com precisão, mencionando um valor aproximado de R$ 26 milhões, enquanto o valor real aprovado foi de R$ 30.342.997,00. Ou seja, o valor aprovado é ainda maior do que o citado na sessão.
O que mais chama atenção, porém, é a ausência de qualquer justificativa clara sobre como esse montante será gasto. A justificativa apresentada pelo prefeito não especifica a destinação dos recursos, deixando em aberto um leque de possibilidades, o que pode abrir brechas para a utilização indevida ou, no mínimo, sem a devida transparência. A vereadora Sandra Flor, uma das vozes discordantes, foi clara ao se posicionar contra o projeto: "Não voto em crédito suplementar sem que se especifique em que será usado. Não vou dar um cheque em branco ao prefeito sem saber em que ele gastará", afirmou. Esse voto contrário reflete a preocupação de muitos cidadãos e vereadores que não concordam com a aprovação de verbas públicas sem a devida especificação.
A aprovação do projeto contou com a participação de sete dos onze vereadores da cidade, sendo quatro favoráveis (Ângela de Thiago, Subtenente F. Silva, João Ribeiro e Tenente Rogério) e dois contrários (Sandra Flor e Tyciana Fernandes). A situação revela um quadro em que a transparência e a fiscalização dos recursos públicos ficam em segundo plano, em detrimento de uma maior clareza sobre os objetivos do gasto público.
Este cenário abre espaço para questionamentos legais, uma vez que o Artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, é claro ao proibir a abertura de créditos suplementares sem a devida autorização legislativa e sem a especificação da origem dos recursos e das finalidades do gasto. O que se vê, portanto, é uma clara vulneração da norma constitucional, algo que justifica a intervenção do Ministério Público e do Tribunal de Contas para garantir que o dinheiro do povo seja utilizado de forma legítima e dentro dos parâmetros legais.
Diante desse quadro, o Gato Preto, atento a essas questões, não pode deixar de chamar a atenção das autoridades responsáveis pela fiscalização e pela transparência na administração pública. A população de São Miguel do Gostoso, que tanto espera por políticas públicas que realmente melhorem a sua qualidade de vida, não pode ser deixada à mercê de decisões tão pouco claras e potencialmente prejudiciais ao bem-estar coletivo.
A situação exige, portanto, uma investigação rigorosa sobre a destinação desses R$ 30 milhões, garantindo que o dinheiro público seja tratado com o respeito e a responsabilidade que a Constituição Federal exige e que os cidadãos de São Miguel do Gostoso merecem.
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