Fábio: “Projeto está de acordo com princípios do Código de Defesa do Consumidor”
Empresas que vendem automóveis e motocicletas, novos ou usados, serão
obrigadas a informar ao comprador a situação de regularidade dos
veículos e os tributos incidentes na transação. É isso que prevê o
projeto do deputado federal potiguar Fábio Faria, do PSD, que deve ser
votado hoje no plenário do Senado Federal. A matéria já passou pela
Câmara Federal, em Brasília.
O texto do projeto de lei determina que, no contrato de compra e venda,
constem informações sobre furto, multas, débitos ou qualquer outro
registro que limite ou impeça a circulação do veículo. A empresa que
descumprir a regra terá de arcar com tributos, taxas e multas incidentes
sobre o veículo, ou de restituir o valor pago pelo comprador, no caso
de o veículo ter sido objeto de furto.
“Esta proposição está de acordo com os princípios no Código de Defesa do
Consumidor, estabelecendo regras de conduta às empresas que
comercializam veículos automotores. É uma proteção ao consumidor”,
defendeu Fábio Faria.
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