O site da FEMURN trouxe na edição 2611, a sansão da lei n° 841/2021 que dispõe sobre a concessão de férias remuneradas, 1/3 de férias e décimo terceiro salário para os agentes políticos municipais, beneficiando prefeito, vice prefeito, vereadores e todos os secretários municipais da cidade de Pedro Avelino RN.
Essa lei aprovada pelos vereadores e recentemente sancionada pelo o atual prefeito Alexandre Sobrinho é inconstitucional, afronta a lei complementar federal 173 de 2020.
Que ” CONGELA SALÁRIOS, ADICIONAIS DE TEMPO E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.”
Esse desatino irresponsável vai custar ao cofre municipal R$ 196.000,00 mil reais.
Atualmente um secretário Municipal de Pedro Avelino recebe R$ 3.000,00 de salário, um vereador R$ 5.000,00, o vice prefeito R$ 6.000,00 e o prefeito R$ 12.000,00.
0 Comentários