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Em votação na sessão plenária dessa quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram importantes ampla pauta projetos de lei, principalmente na área de Segurança Pública do Rio Grande do Norte. Em reunião de líderes, inclusive, os deputados definiram o andamento da sessão da quinta-feira (7), onde novos projetos para diversas áreas serão analisados.

Durante a sessão de hoje, um dos projetos discutidos e aprovados pelos parlamentares foi a mensagem governamental 138/2012, que dispõe sobre a contratação temporária de agentes para o Corpo de Bombeiros (CBMRN), e a mensagem governamental 146/2017, que modifica a Lei que trata do Estatuto dos Policiais Militares. O objetivo é modernizar a legislação, para adequá-la à nova realidade das corporações do RN e também para minimizar a incidência de ações judiciais contra as normas dos editais de concurso.

Outro projeto relativo à carreira militar enviado pelo Governo e aprovado pelo Legislativo foi a mensagem 152/2017, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, alterando pontos da legislação a fim de prestigiar os militares que, em processo de promoção, estejam exercendo suas funções no âmbito de suas corporações.

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, os deputados aprovaram a mensagem 145/2017, que altera a Lei Estadual nº 9.957, de 15 de junho de 2015, que trata da contratação de pessoal por prazo determinado para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC. A mensagem propõe, ainda, a criação de 442 cargos públicos de Agente Educacional. Além dos projetos do Executivo, os deputados aprovaram alteração na Lei nº 10.180, proposta pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), que concede isenção de ICMS para compra de armas de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal. Com a modificação, a lei passa a contemplar também a membros do Corpo de Bombeiros.

Após a sessão ordinária, os líderes parlamentares tiveram reunião onde discutiram o andamento das matérias que serão votadas nos próximos dias, incluindo projetos que tratam sobre benefícios aos servidores públicos e acerca do Orçamento Geral do Estado.

Outros Projetos
Também oriunda do Executivo, a mensagem 147/ 2017 institui o Programa de Recuperação de Créditos lançados pelo IDEMA e pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, por intermédio do Procon e TCE. A mensagem governamental 166/2017 que altera a Lei 10.101/2016, propondo que para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras somente será admissível por meio de edição de lei específica. A mensagem 167/2017 propõe a correção de inconsistências na legislação quanto à fiscalização e legalidade para realização de concursos públicos.
Os números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) apresentaram redução no Rio Grande do Norte nos dois últimos meses. Foi o que constatou os dados da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (Coine) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

Em novembro, foram 159 CVLIs, contra 170 em outubro, uma redução de 6,5%. Levando em consideração setembro, mês de maior quantidade de casos no ano, com 221, a baixa é de 28,1%.

Novembro de 2017 ainda teve uma menor quantidade de CVLIs do que o mesmo período dos anos de 2016 e 2015, quando foram registradas 162 e 176 ocorrências, respectivamente.

Municípios potiguares também apresentaram reduções, como Ceará-Mirim, que vem tendo queda desde julho, quando foram registrados 20 CVLIs, passando para 12 em agosto, 11 em setembro, sete em outubro e quatro em novembro.

Natal e Macaíba também reduziram os índices. A capital potiguar passou de 61 em setembro, para 41 em outubro e 36 em novembro.

Já a cidade da região metropolitana caiu de 14 em setembro, para 11 em outubro e quatro em novembro. A queda no número de CVLIs vem exatamente depois de uma série de ações desencadeadas pela Sesed. Desde agosto, por exemplo, operações integradas, com participação da Polícia Militar, Polícia Civil e Força Nacional, estão acontecendo em vários bairros de Natal, levando em consideração as localidades apontadas pela mancha criminal.

“O trabalho conjunto entre as polícias Militar e Civil com a parceria da Força Nacional está apresentando uma queda significativa nos homicídios. Nós temos atuando também na desarticulação do crime organizado, que é o principal responsável pela maior parte dessas mortes. Vamos continuar atuando fortemente nas ruas para coibir a criminalidade”, apontou a secretária de Segurança e Defesa Social, Sheila Freitas.
O juiz Waldemar Carvalho, da 4ª Vara Federal de Brasília, condenou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à perda do mandato parlamentar. A sentença, obtida pelo portal UOL nesta sexta (17), foi proferida ontem (quinta, 16) pelo magistrado. Waldemar também suspendeu os direitos políticos do parlamentar por oito anos. Em casos de improbidade administrativa, como este que envolve Renan, cabe decisão na primeira instância até para quem tem diteiro a foro privilegiado.

Janot denuncia Jucá, Renan, Lobão e outros membros do PMDB por organização criminosa Efeito “eu sou você amanhã” mobiliza o Senado em torno de Aécio contra o Supremo.

Ex-presidente do Senado, o peemedebista ainda pode recorrer da decisão, mantendo-se no exercício do mandato até que os recursos sejam julgados. Por meio de nota (íntegra abaixo), Renan já anunciou que contestará a sentença “a quem cabe a palavra final”, ou seja, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, em último caso, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais alvos da Operação Lava Jato, o senador é alvo de diversos processos no Supremo Tribunal Federal (STF), como o que apura sua participação em esquema de corrupção para saquear o Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios (ECT).

Réu  no STF por uso irregular de verba indenizatória, Renan foi condenado por ”enriquecimento ilícito” e “vantagem patrimonial indevida”. Embora o caso ainda esteja sob segredo de Justiça, a reportagem apurou que a sentença de Waldemar é referente ao caso da jornalista Mônica Veloso, com que o senador teve um caso extraconjugal.

As investigações apontam que Renan apresentou documentos falsos ao registrar notas de venda de gados, no valor de R$ 1,9 milhão, a fim de demonstrar renda utilizada para sustentar situação familiar. Em 2007, Mônica Veloso acusou o ex-presidente do Senado de receber dinheiro ilícito da empreiteira Mendes Júnior para pagar suas despesas com a pensão da filha e o aluguel de um imóvel. Devido à repercussão desse e de outros casos,  Renan renunciou ao comando da Casa legislativa.

O imbróglio resultou ao menos duas ações judiciais para Renan. A que resultou na atual condenação, de caráter civil, foi iniciada pelo Ministério Público em 2015, enquadrando o senador por improbidade administrativa. Na outra ação, esta de natureza criminal, o MP encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia acusando o peemedebista por uso de documento falso, falsidade ideológica e peculato (desvio de dinheiro público). Embora uma parte dessa acusação não tenha sido acatada, por falta de provas, em 2016, o processo continua em tramitação no STF.
Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, somente dois estão com suas dívidas de precatórios com o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) em aberto. Caraúbas, no oeste potiguar, possui um processo de 2014, do sindicato dos servidores públicos do município, no valor de R$ 9.106.720,47, que ainda não foi pago, nem negociados junto ao Serviço de Precatórios do TRT-RN. Já o município de Areia Branca, no litoral norte do estado, possui processos no valor de R$ 162.339,71 que vencem agora em dezembro e em 2018.

Outros 95 municípios do Rio Grande do Norte estão sem dívidas de precatórios trabalhistas, enquanto outros 34 fizeram a negociação total de suas dívidas. Um total de 16 municípios têm negociação parcial de seus precatórios, enquanto Guamaré e mais 18 já incluíram dívidas de precatórios no orçamento de 2018. O município de Natal não tem negociação direta com o TRT-RN, pois aderiu ao Regime Especial e está pagando suas dívidas de precatórios diretamente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Os valores correspondentes aos pagamentos feitos pelo município de Natal são, então, repassados pelo TJ ao TRT-RN, que está quitando dívidas do município referentes ao ano de 2015. Quando um município tem dívidas de precatórios com a Justiça do Trabalho, fica impedido de retirar sua certidão negativa de débitos trabalhistas e, portanto, não pode receber recursos públicos.

A única alteração que ocorrerá na Refinaria Potiguar Clara Camarão será a transferência do seu gerenciamento para a diretoria de exploração e produção, deixando a diretoria de refino e gás natural. Os investimentos previstos não serão suspensos, todos os empregos serão preservados, as operações serão mantidas e continuarão a ser produzidos todos os derivados de petróleo de hoje. A garantia foi reafirmada pelo gerente-geral da Petrobras na unidade operacional Rio Grande do Norte – Ceará, Tuerte Amaral Rolim, em audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.

Segundo o diretor, a partir de 2015 – com o agravamento da crise que atingiu a Petrobras – foi iniciado um estudo integrado para avaliar a viabilidade de tornar única as gestões das áreas de refino e gás natural e a de exploração e produção da empresa. “Só vamos mudar o modelo de gestão para que possamos dar mais robustez às operações, melhorar a eficiência e o resultado operacional da refinaria. Para nós, cada centavo economizado é importante nesse momento”, observou Tuerte Rolim.

Antes do diretor da Petrobras se pronunciar, o presidente do Sindicato das Empresas do Setor Energético do Estado do Rio Grande do Norte e suplente da senadora Fátima Bezerra, Jean-Paulo Prates, enumerou uma série de questionamentos sobre as alterações que a Petrobras está realizando na Refinaria Clara Camarão. “Não quero correr o risco de ser alarmista, nem de usar o tema politicamente, mas, sim, fazer um alerta para que o Estado não seja pego de surpresa e possa se antever a decisões ruins, como a venda de campos marginais e o fechamento de plantas terrestres”, declarou.

Por sua vez, o senador Garibaldi Filho cobrou um maior envolvimento da Petrobras com o estado do Rio Grande do Norte e defendeu que a empresa aprimore sua forma de se comunicar. “Talvez, se tivesse se comunicado melhor, a Petrobras teria evitado essa repercussão negativa toda e evitado inclusive necessidade de realização dessa audiência”, afirmou. Ele reforçou a necessidade de a empresa “dar maior importância” ao RN e sua atividade econômica.

Já o deputado Walter Alves disse ter ficado satisfeito e tranquilo com a renovação do compromisso de que a alteração na Refinaria Potiguar Clara Camarão não implicará em demissões e redução nos investimentos previstos. Também participaram da reunião os senadores José Agripino e Fátima Bezerra (presidente da CDR) e os deputados federais Antonio Jácome, Felipe Maia, Beto Rosado, Zenaide Maia e Rafael Motta.
TULIO SOBRE CRISE HÍDRICA:
“É UMA REALIDADE PREOCUPANTE E QUE CARECE DE SOLUÇÕES RÁPIDAS E EMERGENCIAIS”

Durante audiência pública proposta pelo deputado Souza Neto (PHS) para discutir a situação crítica das reservas hídricas do RN, o prefeito de Macau, Túlio Lemos (PSD), fez um apelo para que a Caern continue buscando outros mananciais na região.

Tulio sobre crise hídrica: “É uma realidade preocupante e que carece de soluções rápidas e emergenciais”. Ele disse ainda que hoje se tem o principal produto, a água, mas não há o transporte dela. “Conseguimos verificar, através dos estudos da Caern, a quantidade e a qualidade de nossas águas. Agora só falta viabilizar o transporte para abastecer as comunidades”, completou o prefeito.

Na presença de técnicos da Caern, representantes do IGARN, Secretaria de Recursos Hídricos e da Defesa Civil do estado, Lemos apresentou alternativas para que fosse acelerado o processo da obra da adutora Afonso Bezerra-Pendências, a partir de alternativas que vão baixar o custo do projeto que já está pronto desde 2015. Para Tulio Lemos, não tem mais como esperar que o governo federal libere os recursos para começar essa importante obra que vai matar a sede de uma população perto de 100 mil habitantes.

Legislativo atuante Também participaram do debate o presidente da Câmara Municipal de Macau, vereador Jairton Medeiros-Pintinho e os vereadores Dinarte Alessandro, Italo Mendonça e Diana Lira. A questão hídrica tem preocupado autoridades de Macau não é de hoje, na última semana a convite do vice-prefeito Rodrigo Aladim, o deputado Ezequiel Ferreira e o presidente da Caern, Marcelo Toscano discutiram o assunto na Câmara de Vereadores com as presenças também dos deputados George Soares e Márcia Maia.


PREFEITO DESABAFA: “NÃO TEREMOS CONDIÇÕES DE SAIR DE CASA EM 2018, PORQUE NÃO ESTAMOS CONSEGUINDO PAGAR NEM A FOLHA”
O Presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Rio Grande do Norte – Amorn, e prefeito de Patu, Rivelino Câmara, representante das associações de municípios do Estado, também discursou no encontro que reuniu 135 prefeitos potiguares para discutir o apoio da bancada federal para um novo Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) e para o Pacto Federativo: “Nós precisamos dessa ajuda para que as prefeituras fechem as contas em novembro e dezembro. Mas também precisamos que a bancada federal pressione o congresso para que esse pacto federativo saia do papel e se torne realidade”, afirmou Rivelino.

Aos parlamentares, o prefeito Rivelino falou das dificuldades enfrentadas pelos municípios: “Todos nós, prefeitos, temos amizades com os deputados, mas tenho que dizer que nós não teremos condições de ir para rua próximo ano pedir voto, não teremos condições de sair de casa, porque não estamos conseguindo pagar nossa folha, nossos fornecedores, nosso povo”, disse.

Ainda segundo o prefeito, a crise se torna mais evidente nas cidades, que são onde os cidadãos utilizam os sérviços básicos: “As pessoas não moram no Rio Grande do Norte ou no Brasil, moram em Patu, em Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Lucrécia... Ou seja, se mora no município, onde o povo encontra o prefeito. É essa a realidade”, declarou Rivelino.

“A SITUAÇÃO É MUITO DIFÍCIL. TEM SE TORNADO INVIÁVEL ADMINISTRARMOS AS CIDADES”, DECLARA PREFEITA DA SEGUNDA MAIOR CIDADE DO RN
Quatro vezes eleita prefeita de Mossoró, a médica Rosalba Ciarlini, também pediu o apoio da bancada federal no RN na liberação de recursos e avanços no novo pacto federativo: “Eu faço um apelo aos deputados e senadores. A situação é muito difícil. Tem se tornado inviável administrarmos as cidades”, disse a Prefeita.

Na presença de 135 prefeitos potiguares, durante reunião convocada pela FEMURN, onde compareceu toda bancada federal e ainda representantes de associações de municípios potiguares, a ex-governadora com a experiência de mais de doze anos de gestão em Mossoró, disse que nunca viu situação parecida antes. “O momento é de calamidade nas prefeituras e de tensão para os gestores”, avaliou.

Na reunião, a FEMURN solicitou apoio dos parlamentares para a liberação do novo Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), através de Medida Provisória (MP) editada pelo Governo Federal, que deverá ajudar as prefeituras a fechar as contas em 2017. Federações de todos os estados brasileiros têm mobilizado suas bancadas desde a semana passada com o intuito de que a solicitação chegue ao Presidente Temer e as verbas sejam liberadas.

A importância do novo pacto federativo e da reforma tributária, garantindo direitos e responsabilidades dos entes federados e fortalecendo as finanças dos municípios, também foi debatida no encontro.
O Horário de Verão começa a partir de 0h deste domingo (15), e os relógios deverão ser adiantados em uma hora para se adequar à medida. A mudança vai valer até o dia 18 de fevereiro de 2018, indica informação do portal da Agência Brasil EBC. É possível que esta seja a última vez que o Horário de Verão seja adotado no Brasil. Isso porque autoridades do setor elétrico constataram mudanças nos hábitos de consumo de energia dos brasileiros. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o que mais tem influenciado o horário de pico do consumo de energia não é mais a incidência de luz solar, e sim a temperatura.

Este ano, o Horário de Verão valerá para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Nos estados do Norte e do Nordeste não haverá mudança nos relógios. A justificativa para a adoção da medida ano após ano é o aproveitamento do maior período de luz solar para economizar energia elétrica. Em 2013, o país economizou R$ 405 milhões, ou 2.565 megawatts (MW), com a adoção do Horário de Verão. No ano seguinte, essa economia baixou para R$ 278 milhões (2.035 MW) e, em 2015 caiu ainda mais, para R$ 162 milhões. Em 2016, o valor economizado com Horário de Verão baixou novamente, para R$147,5 milhões.
governador Robinson Faria (PSD) tem até o dia 20 deste mês para apresentar defesa, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), da acusação do Ministério Público Federal (MPF) da prática de embaraço à investigação de organização criminosa. O prazo de 15 dias foi aberto pelo ministro Raul Araújo Filho, a contar do dia 5 de setembro, quando o despacho foi publicado no Diário da Justiça eletrônico.

O ministro do STJ também notificou os réus Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Réus, ex-assessores de Robinson, para se pronunciar sobre as acusações. Os dois foram presos na Operação Anteros, que investiga o suposto envolvimento do governador no desvio de recursos da Assembleia Legislativa do RN, através de funcionários fantasmas.

O MPF denunciou Robinson Faria por tentativa de “comprar” o silêncio da ex-procuradora da Assembleia Legislativa Rita das Mercês Reinaldo, delatora do esquema que foi desmantelado pela operação Dama de Espadas, em agosto de 2015. Em sua delação, “Ritinha”, como é mais conhecida, acusou Robinson de se beneficiar do esquema entre 2006 e 2010, quando era presidente da ALRN, recebendo por mês R$ 100 mil.
A Prefeitura de Guamaré, através da secretaria de Agricultura, inaugurou em janeiro de 2015, no governo do prefeito Hélio Willamy, um dessalinizador na comunidade de Baixa do Meio, atendendo reivindicação antiga da população.

O equipamento tem uma vazão de 18 mil litro de água potável por hora, no qual atende a uma população de 8 mil habitantes.

O abastecimento de água potável vem sendo complementado na zona rural através de carros pipas disponibilizados pela prefeitura.

O prefeito Hélio vem fazendo sua parte, priorizando o fornecimento de agua a população que sofre sem o precioso líquido, realidade da maioria dos municípios Nordestinos. Descaso.

Mais acreditem se quiser… A CAERN proibiu hoje pela manhã este bombeamento deixando a população a ver navios sem uma gota de água nas torneiras.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte notificou a Câmara Municipal de Natal determinando o afastamento do vereador Luiz Almir (PR) do cargo. A suspensão do exercício foi deferida pelo Juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, que afirma que a aplicação da decisão é imediata. Contudo, a CMN tem um prazo de 15 dias para que sejam tomadas as medidas necessária à execução da sentença.

A decisão judicial é de um processo que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública, e envolve uma denúncia do Ministério Público por improbidade administrativa na nomeação de cargos comissionados no gabinete do então vice-governador Fernando Freire, na época (1995 - 2002). Freire está preso desde 2015.

A defesa de Luiz Almir disse que entrou com efeito suspensivo da sentença, ou seja, para que o vereador possa responder ao processo ainda no exercício do mandato.Parlamentar é investigado por improbidade administrativa na nomeação de cargos comissionados.
Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, sofre com superlotação  (Foto: Ricardo Araújo/G1)O governo do Rio Grande do Norte decretou calamidade pública no setor hospitalar e nas unidades do serviço de saúde do estado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (6).

De acordo com o decreto assinado pelo governador Robinson Faria, o Estado está autorizado a requisitar ou contratar, em caráter emergencial, quaisquer serviços e bens disponíveis, públicos ou privados, para reestabelecer a normalidade no atendimento aos serviços de saúde pública. O decreto vale por 180 dias a partir da publicação.

No decreto, o governador considera que há sobrecarga nos hospitais da rede estadual de saúde, especialmente no atendimento de pacientes de atenção primária na região metropolitana de Natal e nos principais hospitais regionais, em razão de a maioria dos municípios não dispor de estrutura apta ao atendimento integral em seu nível de atenção -- o que acarreta a falta da eficiência dos serviços estaduais de saúde pública e risco potencial à vida dos usuários.

Com a decisão, ficam disponíveis para atendimento aos serviços necessários da rede hospitalar todos os bens, serviços e servidores da administração pública direta ou indireta.

Seca e sistema penitenciário
Pelo 4° ano consecutivo, o RN vive situação de emergência em 153 dos 167 municípios potiguares afetados pela seca. Esta é a oitava vez seguida de decretação de emergência devido à estiagem que atinge 91,6% das cidades do RN.

O sistema penitenciário potiguar também está em calamidade pública. A situação vem desde o dia 17 de março de 2015, após uma onda de rebeliões que atingiu pelo menos 14 das 33 unidades prisionais do estado. O decreto, que foi renovado em março deste ano, tem validade por mais 180 dias.
O Ministério da Saúde anunciou nesta quinta-feira o fim da emergência nacional para zika. A decisão foi tomada diante da redução do número de casos da doença e seis meses depois de a Organização Mundial da Saúde (OMS) suspender o estado de emergência internacional pelo vírus.

O estado de emergência teve início em novembro de 2015. À época, no entanto, a emergência era específica para microcefalia, uma mal-formação até então considerada rara e que teve um aumento inexplicado no período, sobretudo nos Estados de Pernambuco e Paraíba. Na ocasião, já havia a suspeita de que a explosão de nascimentos de bebês com o problema era provocada pela infecção do vírus zika.

A hipótese foi confirmada meses depois. Desde então, o Brasil registrou 13.490 casos suspeitos de microcefalia, dos quais 2.653 foram confirmados. Há, no entanto, quase 2.900 casos ainda em investigação. Justamente por isso, o anúncio do fim da emergência nacional dividiu integrantes do Ministério da Saúde.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber as declarações de bens e rendimentos, relativas ao ano de 2016, de detentores de cargos eletivos, como o governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas, até o dia 31 de maio.

O envio faz parte da segunda etapa de combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, iniciados pela Corte de Contas no ano passado. Durante a primeira etapa, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE enviaram as informações concernentes ao ano de referência de 2015. Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do Estado serão incluídos no processo.

Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias através do
link: 

As dúvidas acerca do processo podem ser sanadas no manual do sistema, através do
link: 
http://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/manual_sispatri.pdf. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos são disciplinados, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.
O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) subiu e atingiu a segunda posição – em empate técnico com a ex-senadora Marina Silva (Rede) – em pesquisa do Instituto Datafolha sobre a eleição presidencial de 2018, divulgada neste domingo, 30, pelo jornal Folha de S. Paulo. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou a liderança na sondagem em dois cenários pesquisados. Os dois principais cenários da pesquisa divulgada neste domingo são comparados pelo instituto com levantamento feito em 16 e 17 de dezembro de 2015. Esse é o primeiro levantamento do Datafolha depois da divulgação das delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht na Operação Lava Jato.

Bolsonaro subiu de 4% para 15% e de 5% para 14% nos dois principais cenários pesquisados pelo Datafolha. No cenário 1, em que o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), é incluído, Lula aparece com 30% (ante 20% da última pesquisa), seguido por Bolsonaro (15%), Marina (14%), Aécio (8%), Ciro Gomes (5%), o presidente Michel Temer (2%) e Luciana Genro/PSOL (2%). Ronaldo Caiado/DEM e Eduardo Jorge/PV aparecem empatados com 1% cada. Votos em branco, nulos e em nenhum dos candidatos somam 17% e não sabem, 4%. Neste cenário, Aécio caiu de 26% para 8% e Marina caiu de 19% para 14%.
A divulgação recente sobre casos de suicídio motivados por um jogo tem alarmado pais e mães de adolescentes que se envolveram na ‘brincadeira’ que pode levar a morte. A mídia tem feito um trabalho excepcional de tentar divulgar sobre os perigos oferecidos para quem se envolve no game.

O que muitas pessoas não sabem é que o criador e proliferador da ideia já está preso. Ao que parece o jogo teria sido criado na Rússia, por um jovem, que se aproveita dos momentos de vulnerabilidade das pessoas para incentivá-las ao suicídio. Segundo informações descobertas recentemente, o homem já teria sido identificado por outros crimes online, e estaria preso desde 2015. A ideia de criar um jogo composto por cinquenta passos a serem cumpridos teria sido inventado por ele para poder aliciar sobretudo adolescentes que estivessem passando por um momento crítico. Conheça o homem responsável pela criação do jogo macabro:O russo Philip Budeikin, de 21 anos, foi detido pela polícia.

A ‘brincadeira’ de mau gosto é divulgada quase que exclusivamente por mensagens de celular. Aqui no Brasil os convites para participar do game chegam através de mensagens de whatsApp ao telefones de jovens de diversas escolas e já se disseminou entre os adolescentes do país. Pelo que se sabe pelo menos uma dezena de adolescentes já perderam a vida em vários estados do país por terem se envolvido com o Baleia Azul.

Muitas vezes, os responsáveis por essas crianças e adolescentes desconhecem o que está acontecendo, e os jovens acabam não conseguindo mais sair do jogo depois de entrarem. Os cinquenta passos a serem seguidos, são determinados de maneira impositiva e acabam fazendo com que os participantes tenham que cumprir as ordens sob ameaça de conseqüências punitivas caso não as cumpram.

Ao que parece a brincadeira começa de forma relativamente leve e com tarefas mais simples e vai progredindo para atos de violência. Algumas dos níveis já divulgados impunham, por exemplo, que os adolescentes agredissem uma pessoa da família, ou que realizassem atos de violência em seu próprio corpo. Em um dos casos, um rapaz teria feito marcas em sua pele com dizeres macabros, e desenhos de baleia. Em outro um adolescente teria agredido o pai com uma faca. Um dos envolvidos chegou a ameaçar aqui no Brasil, de envenenar uma escola com mais de oitenta alunos do ensino fundamental, trazendo pânico a um município do sul.

As determinações acabam levando os adolescentes a praticarem atos, para canalizar suas insatisfações pessoas, suas frustrações com os pais, em um momento da vida que já é complicado por si só. A última tarefa a de número cinquenta, é a que o participante deve tirar a própria vida, o que muitas vezes acontece sem que ninguém possa intervir, pois as pessoas nem imaginam o que pode estar acontecendo. Agora os investigadores russos tentam entender quem são os outros envolvidos na disseminação do jogo pelo mundo. Fica o alerta para os pais a conversarem com seus filhos sobre o assunto, e a amigos, e familiares a falarem sobre o suicídio, que é um problema sério e negligenciado pela sociedade.
rogerio
O relator da Reforma Trabalhista, deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), está sendo investigado em um inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal por seu envolvimento em uma empresa terceirizada que coagia funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do FGTS.

Através das fraudes, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a companhia se apropriou ilegalmente de R$ 338 mil devidos a mais de 150 trabalhadores. O inquérito 3386 aponta indícios de que o deputado federal mantém sociedade com Francisco das Chagas de Souza Ribeiro, responsável pela gestão da Preservice Recursos Humanos. A Preservice é uma tradicional fornecedora de mão de obra terceirizada – porteiros, faxineiros e cozinheiros – para o poder público em Natal, capital do estado do relator.

A suposta atuação de Rogério Marinho para favorecer o empresário em licitações é um dos objetos da investigação, que levou a Procuradoria Geral da República (PGR) a pedir, em 2015, a quebra do sigilo bancário do deputado.
O prefeito de São Pedro da Cipa (MT), Alexandre Russi (PR), foi um dos 20 vencedores do bolão da Mega-Sena, sorteado nessa quarta-feira (26), que vão dividir os R$ 101 milhões. Os outros 19 ganhadores são da cidade de Jaciara (MT), cidade onde foi feita a aposta. Cada um vai levar pouco mais de R$ 5 milhões.

Esse é o maior prêmio em um concurso regular da Mega-Sena –sem considerar a “Mega da Virada”, que tem regras especiais– desde 2015 e o sexto maior da história da modalidade lotérica.

O município de Jaciara fica localizado na região sul do Mato Grosso (146 km de Cuiabá) e possui 26.519 habitantes, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Já o município de São Pedro da Cipa (181 km de Cuiabá) tem 4.493 habitantes, segundo o IBGE. Cerca de 33km separam as duas cidades.

Russi disse que não costumava jogar na loteria e só fez a aposta porque a lotérica entrou em contato com ele oferecendo o bolão. “Eu joguei duas vezes na minha vida”.

Segundo o prefeito, que tem um salário de R$ 11 mil, o irmão dele, o deputado estadual Max Russi (PSB), sempre joga, e, desta vez, acabou não fazendo a aposta. “Como ele não respondeu a mensagem, a lotérica me perguntou se eu queria comprar um dos quatro bilhetes que restaram do bolão. Passei na lotérica e paguei os R$ 99,22, mas sem acreditar que ia ganhar”, conta.

Ele disse ainda que estava em um jantar na cidade de Rondonópolis (MT) quando foi informado que era um dos ganhadores. Ao mesmo tempo, descobriu que outros amigos e conhecidos compraram o mesmo bolão e também ganharam o prêmio, segundo seu relato.

Segundo o prefeito, um empresário, um juiz e policial civil também entraram no bolão.

“Eu estava com um amigo, o ex-vereador Rosandro Andrade, que na hora disse que também tinha comprado o bolão. Outros cinco amigos que convivem comigo também ganharam. Conheço todos os ganhadores. Não combinamos de fazer bolão e nem comprar juntos o bilhete da lotérica, mas ontem nos reunimos para comemorar”, conta Russi.

O prefeito disse que vai usar parte do dinheiro para pagar contas e guardará o restante para investir. O dinheiro também vai ser dividido na família. “Minha rotina não vai mudar muito porque não ganhei sozinho, a região agora tem 20 milionários. Como meu irmão não jogou e ele é meu sócio em tudo, vou dividir o prêmio na família.

Fico feliz em ganhar o prêmio, mas também porque serão R$ 101 milhões que foram divididos e entrarão na economia da região”, afirma o prefeito.
Mais de 6 mil agricultores familiares do RN começam a receber este mês o Garantia-Safra. A portaria que libera o seguro, referente à safra de 2015/2016, foi publicada pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), do governo federal. No estado, o benefício será concedido a agricultores de 24 municípios onde houve perda de pelo menos 50% da produção devido à seca. 

Em fevereiro, o pagamento do Garantia-Safra já havia sido autorizado para trabalhadores de outros 70 municípios em situação de emergência. O seguro, no valor de R$ 850, é disponibilizado em cinco parcelas de R$ 170 e pode ser retirado em agências da Caixa Econômica Federal e lotéricas nas datas definidas no calendário para o pagamento de benefícios sociais.

A adesão ao programa deve ser feita sempre antes do início do plantio. As inscrições para o biênio 2017/2018 poderão ser feitas a partir de julho.

Municípios beneficiados:

Areia Branca Doutor Severiano Equador São Fernando São Miguel Timbaúba dos Batistas Bom Jesus Caiçara do Norte Coronel Ezequiel Guamaré Jaçanã Januário Cicco (Boa Saúde) Japi Lajes Montanhas Monte Alegre Monte das Gameleiras Passa e Fica Pedro Velho Poço Branco Pureza Serra de São Bento Tangará Vera Cruz.

O Diretório Nacional do PSDB e a Coligação Muda Brasil (PSDB/DEM/SD/PTB/PMN/PTC/PEN/PTdoB/PTN) ajuizaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2014 e 2015, quatro ações que pedem a cassação da chapa eleita nas eleições de 2014, composta por Dilma Rousseff e Michel Temer. A primeira a ser protocolada na Corte ainda durante o processo eleitoral, em outubro de 2014, foi a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Em dezembro do mesmo ano, foi apresentada outra contestação, por meio da Aije 194358. No ano seguinte ao eleitoral, em janeiro de 2015, o PSDB e a coligação apresentaram ainda mais duas ações: a Representação RP 846 e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Aime 761. Em todas as ações, as acusações são semelhantes.

O PSDB e a coligação alegam que Dilma e Temer teriam cometido abuso do poder econômico e político na campanha eleitoral de 2014, “manchando” a eleição presidencial daquele ano. De acordo com os autores da ação, houve “desvio de finalidade de pronunciamentos oficiais em cadeia nacional, eminentemente utilizados para a exclusiva promoção pessoal da futura candidata".

Além disso, quando a data da eleição daquele ano se aproximou, segundo o PSDB e a Coligação Muda Brasil, os desvios teriam se avolumado, com a veiculação de ampla propaganda institucional em período vedado, a ocultação de dados econômico-sociais negativos por parte do IPEA, do IBGE e do Ministério do Meio Ambiente, e o uso do Palácio do Planalto para atividades de campanha.

E as acusações não pararam por aqui. Confira a inicial da Aije 194358. O então corregedor-geral da Justiça Eleitoral, João Otavio de Noronha, assumiu a relatoria das duas ações de investigação judicial. A Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades), que determina o rito da Aije, é clara em seu artigo 19 ao dizer que: "as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais".

Já a Aime, em distribuição eletrônica, ficou a cargo da ministra oriunda do STJ e sucessora de Noronha na função de corregedora, Maria Thereza de Assis Moura. A Representação, por sua vez, estava sob o comando do ministro Luiz Fux. O ministro Noronha, quando da análise do caso, deu início à fase de dilação probatória, que é a concessão à fase de produção de provas. As primeiras oitivas de testemunhas ocorreram dois meses depois, em junho de 2015. Esses depoimentos e todos os outros que foram realizados no andamento da ação servem de suporte para a análise da ação por parte do ministro relator e a elaboração do seu relatório e voto.

A ministra Maria Thereza, relatora da Aime 761, no dia 4 de fevereiro de 2015 registrou decisão individual negando seguimento à Aime 761. Ela alegou, naquele momento, que "pela leitura da inicial, os autores apresentaram de forma genérica supostos fatos ensejadores de abuso de poder econômico e fraude, e, lado outro, não apresentaram o início de provas que pudessem justificar o prosseguimento de ação tão cara à manutenção da harmonia do sistema democrático". A defesa de Aécio Neves e da Coligação Muda Brasil recorreram da decisão monocrática, que veio a ser analisada posteriormente em sessão plenária. A maioria dos ministros, contudo, no dia 6 de outubro de 2015, deu provimento ao recurso, determinando, portanto, o prosseguimento e a regular instrução da Aime, seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes.

A ministra, no entanto, apresentou uma questão de ordem relativa à competência para o processamento do feito, uma vez que havia sido vencida e deveria dar prosseguimento à ação. Um mês depois, já com Maria Tereza no cargo de corregedora, o então presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, ao analisar o ponto levantado pela ministra durante a sessão, determinou que a relatoria da Aime permanecesse nas mãos dela. Em março de 2016, em resposta a outra questão de ordem levantada pelos ministros, a Presidência do TSE determinou a unificação da tramitação das quatro ações sob relatoria da Corregedoria-Geral Eleitoral. Por tratarem do mesmo tema, os processos foram reunidos em prol da racionalidade e eficiência processual, bem como da segurança jurídica, uma vez que tal providência tem o condão de evitar possíveis decisões conflitantes.

Com isso, além de ter ficado com a relatoria da Aime, Maria Thereza assumiu a condução das duas Aijes, que são de competência do corregedor, e da Representação. Neste contexto, a então relatora, decidiu centralizar toda a produção de provas e coleta de informações na Aije 194358. Em seguida, a primeira determinação foi a realização de perícia contábil em empresas com suposto envolvimento ilegal com a campanha. A diligência se limitou aos fatos relacionados ou úteis à campanha eleitoral de 2014 de Dilma Rousseff e Michel Temer. Com o fim do mandato da ministra Maria Thereza no TSE, no dia 31 de agosto de 2016, a ação foi redistribuída ao ministro Herman Benjamin, empossado corregedor-geral da Justiça Eleitoral. A partir de setembro de 2016 até encerrar as instruções em março de 2017, o ministrou coletou também dezenas de depoimentos de testemunhas, realizou acareações entre algumas das partes ouvidas, solicitou documentos para análise do caso e proferiu cerca de 200 despachos.
imagem_release_902769Os militares estaduais do RN realizarão uma paralisação nesta terça-feira (04), a partir das 8h. Praças e oficiais estarão reunidos em frente à Governadoria para cobrar do Governo do RN o cumprimento das reivindicações da categoria.

Em destaque, o grupo exige a retirada dos policiais e bombeiros militares da Mensagem 118/2017, que trata da Reforma Previdenciária Estadual, e o envio da Lei de Organização Básica (LOB) para a Assembleia Legislativa do RN.

As outras demandas são referentes à majoração das Diárias Operacionais, que o Governo se comprometeu a encaminhar como Lei para a Assembleia Legislativa, mas não estabeleceu data. Como também, a modificação dos artigos 10 e 11 da Lei de Ingresso, a fim de retirar o limite de idade para o acesso às corporações, que deve ser encaminhada para apreciação da Secretaria de Administração.

Relação de reivindicações:
Encaminhamento da Lei de Organização Básica (LOB); × Retirada dos militares estaduais da Mensagem 118/2017; × Encaminhamento da Lei de Majoração da Diária de Operacional; × Modificação nos artigos 10 e 11 da Lei de Ingresso; × Atualização dos subsídios dos Militares Estaduais, respeitando o tratamento isonômico entre as instituições que compõem o sistema de segurança pública do RN; × Atualização dos níveis remuneratórios de acordo com a Lei Complementar 515/2015; × Pagamento retroativo dos promovidos em dezembro de 2015 e abril de 2016; × Reforma e ampliação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da PM; × Retirada dos policiais militares dos presídios; × Estatuto e Código de Ética.