PONTO DE VISTA: TRANSPARÊNCIA E ÉTICA NO PARLAMENTO GUAMARÉENSE

O plenário da Câmara Municipal de Guamaré aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (3), o requerimento nº 008/2021, de autoria do vereador Carlos Alberto da Silva Câmara (MDB), que solicita a Mesa Diretora, a instituir o código de ética e decoro parlamentar. Na tentativa de se regulamentar a ética no âmbito do processo legislativo nesta augusta Casa legislativa. Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador.

Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição, pelas leis e pelo Regimento Interno aos vereadores que são institutos e destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo. Nesse contexto, a importância do Parlamento e dos parlamentares ganha saliência.
Sabemos nós que é o Parlamento que torna possível a representação política da sociedade, refletindo as opiniões e os sentimentos dos cidadãos. É o parlamentar que dá voz à comunidade e transforma os anseios populares em ação política. Sem essa representação parlamentar, a organização social corre o risco de se tornar politicamente inexequível.

São deveres fundamentais do vereador:
I - Promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;
II - Respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as normas internas da Casa legislativa; O Código de Ética que será instituido pela Câmara é um instrumento que permite que a sociedade volte a olhar com respeito para o Parlamento. Ele inicia nova fase na história da instituição e abre espaço para novo tipo de diálogo entre Parlamento e cidadão, fundamentado na responsabilidade social e política de cada um dos parlamentares.

Com esse Código de Ética não se afirma aqui que solucionará todos os problemas de decoro que se manifestam na quele Parlamento. Há problemas no sistema político brasileiro que somente uma reforma muito mais profunda poderá extirpar. Entretanto, a aprovação deste Código constitui demonstração inequívoca de que há, na Câmara dos vereadores, tanto amadurecimento institucional como vontade política para se progredir na busca por uma democracia representativa mais justa para todos.

Não se concebe um regime democrático sem a instituição do Parlamento. Em qualquer parte do mundo, hoje, democracia é sinônimo de representação política.

A própria complexidade da sociedade moderna inviabiliza o que se poderia chamar de democracia direta, isto é, a participação de todo e qualquer cidadão nas decisões de caráter Municipal, Estadual ou Nacional, sem a intermediação de representantes.
Mas, para que o Parlamento funcione como um verdadeiro canal de participação popular no processo democrático, é necessário, sobretudo, que ele goze de credibilidade enquanto instituição representativa do cidadão. Se não há democracia sem representação, tampouco há representação sem credibilidade.

Postar um comentário

0 Comentários