A nomeação para cargos comissionados na estrutura pública do RN não pode mais ser feita para pessoas com pendências na Lei da Ficha Limpa.
Essa é a condição imposta na lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra que passa a valer para todos os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional e do Poder Legislativo.
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