MEU PONTO DE VISTA: NATIMORTA A UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA 2022

A PEC 56/19, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados. Que trata da prorrogação de mandatos de prefeitos e vereadores, e unifica as eleições em 2022 no país, dificilmente passará pelo crivo no Congresso Nacional. Já que os nobres deputados e senadores irão quererem prorrogar seus mandatos e do presidente da República, e não mandatos de prefeitos e vereadores, neste camuflado jogo de interesse individual politico.

A proposta que deve ser aprovada até a primeira semana de outubro para que tenha validade em 2020, trata da prorrogação de mandato dos atuais prefeitos e vereadores por mais 2 anos e que em 2022 as eleições para todos os cargos fossem realizadas. 

Existem várias versões e especulações a cerca do assunto que ganha notoriedade quando a pauta é eleições. E nada mais coerente, pois os ânimos estão aflorados com milhares de candidatos já em pré-campanha.

Na realidade esse artificio de ganhar algum espaço na mídia utilizando um assunto tão polêmico, não é inédito. Em 19 de dezembro de 2012 o senador Romero Jucá PMDB/RR propõe a mesma coisa para as eleições de 2022. Vereadores e prefeitos eleitos em 2016 terão mandatos de seis anos, em vez dos quatro anos atuais, caso a proposta (PEC 71/12) fosse aprovada. 

No mesmo caminho alguns anos depois, seguiu então senador Roberto Muniz do PP/BA apresentando a PEC 45/16 estabelecendo que as eleições para presidente e vice-presidente da República e para todos os demais cargos do Executivo e do Legislativo - em níveis estadual, municipal e federal - ocorressem na mesma data a partir de 2022. O senador diz que a mudança permitiria economizar recursos e racionalizar o planejamento e as ações do Estado brasileiro. Algo em torno de 800 milhões diz ele. Dinheiro de pinga para sustentar a democracia. Se o senador somar o valor do fundo partidário destinado a apenas 3 partidos dos 35 existentes e mais 40 na fila para serem homologado, já equivalem aos R$ 800 milhões. São R$ 234 milhões do MDB, R$ 212 milhões do PT e 185 milhões do PSDB. Argumento fraquinho do senador.

Em vídeo divulgado, o deputado Peninha afirma que sua proposta estaria combinada com o fim da reeleição e a instituição de mandatos de cinco anos – em vez dos quatros já em vigor.

A PEC que apresentou, porém, não contempla esses aspectos. Questionada, sua assessoria pontuou que “o parlamento deve aproveitar a oportunidade para acabar com a reeleição para cargos no Executivo e, quem sabe, estender mandatos para 5 anos. Isso já vem sendo discutido com outros parlamentares”. Ou seja, o importante é soltar o travesseiro, cada um que junte suas penas, desculpando o trocadilho.

Mal formulada, extemporânea, especuladora e com o intuito de ganhar visibilidade, o deputado em 15/04, cinco dias após ter entregado a proposta no SEPRO – Secretaria de Protocolo da Casa Legislativa, recebeu a seguinte informação da Câmara dos Deputados como segue sequencia protocolar abaixo:

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