A prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, terá que pagar mais de R$ 20 mil aos cofres públicos de Ouro Branco. Foi o que ficou definido no último dia 2 de abril, pela sentença condenatória transitada em julgado da Ação Civil de Improbidade Administrativa 0100419-48.2014.8.20.0117.
A condenação nesse processo saiu em 05/06/2015 e sentenciava a petista a pagar multa de 20 vezes o valor do seu salário como prefeita, em favor dos cofres públicos de Ouro Branco. A Prefeita recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o colegiado julgou em 24/11/2016, pela redução da multa de aproximadamente R$ 400 mil para R$ 15 mil. A prefeita recorreu ao Superior Tribunal de Justiça em Brasília, que terminou inadmitindo o recurso especial nº 1203670/RN e ainda majoração, em desfavor da Prefeita, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, com acórdão de 21/04/2018.
A ação original investigou a violação aos Princípios Administrativos de desvio de função de correligionários, responsabilizando a prefeita pela prática de atos de improbidade administrativa e condenando, com base no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade. O processo recebeu status de transitado em julgado em 02/04/2018. Com essa conclusão final, o Promotor de Justiça de Jardim do Seridó, poderá solicitar a realização de perícia contábil nos autos da condenação, para fins elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, que será feito pelo CAOP Patrimônio Público em Natal.
O valor estimado pela calculadora de Correção pela Selic do Banco Central do Brasil eleva a multa da Prefeita para mais de R$ 20 mil, calculado entre a data da sentença (05/06/2015) e o trânsito em julgado (02/04/2018). O dinheiro será revertido para os cofres públicos e a Câmara de Vereadores precisará acompanhar a execução orçamentária da nova receita, para garantir que aconteça de fato e não ser destinada para obras sob risco de superfaturamento. Fátima Silva é a primeira prefeita de toda a história de Ouro Branco a ter uma condenação por improbidade administrativa transitada em julgado.
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