Na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado têm veiculação três atos chancelados pela primeira promotora de Justiça da comarca do Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
A Portaria nº 61/2017, de 25 de setembro passado, trata da instauração do Procedimento de Investigação Criminal nº 06.2017.00002833-2, que objetiva apurar suposta poluição ambiental causada em lagoa do município de Carnaubais, sendo alvos da averiguação a Prefeitura da cidade e a companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN).
A Portaria nº 61/2017, da mesma data, é criado o Inquérito Civil nº 06.2017.00002834-3, cm o fim de apurar suposto transporte irregular de alunos praticado por particulares, no município de Carnaubais.
Finalmente, a Portaria nº 63/2017, também do dia 25 de setembro, dá origem ao Procedimento de Investigação Criminal nº 06.2017.00001885-6, cuja finalidade é averiguar possível cometimento do crime previsto no art. 10 da Lei de Ação Civil Pública, por Túlio César de Medeiros Almeida, diretor da 11ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (DIREC).
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