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| Michelle Medeiros |
A juíza Vanessa Lysandra de Souza, da Vara Cível de Santa Cruz, condenou a ex-prefeita e atual vice-prefeita do município de Coronel Ezequiel, Michelle Buark Lopes de Medeiros, pela prática de atos de improbidade administrativa durante sua gestão como prefeita daquela cidade, no ano de 2003.
A ex-prefeita foi condenada à perda da atual função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos e seis meses e ao pagamento de uma multa civil no valor de dez vezes a remuneração do cargo de prefeito do município de Coronel Ezequiel no ano de 2003.
Michelle Medeiros também está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A juíza esclareceu em sua sentença judicial que, nos termos do art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa, o valor da multa civil deverá ser convertido em prol do município de Coronel Ezequiel. Ela determinou ainda a expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral do RN e à Zona Eleitoral correlata para fins de suspensão dos direitos políticos da condenada pelo prazo determinado.
Por fim, a magistrada determinou que o município de Coronel Ezequiel exonere a condenada do cargo público que ocupa, conforme determinado na sentença. Ao Ministério Público, determinou que promova a execução do julgado em relação à multa civil e aos honorários sucumbenciais.
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