Proposta de Sandra Rosado impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8022/14, das deputadas
Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de
multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os
documentos exigidos pela lei, caso eles possam ser verificados, pelo
agente de trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real,
a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e
habilitação do condutor.O projeto altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve.
Segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá três pontos computados em sua carteira, referentes à infração leve.
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